Matéria: Ofício do Executivo nº 631 de 2023
Ementa: Ofício nº 631/2023 - Solicita que sejam apreciados em Urgência Urgentíssima, os seguintes Projetos de Lei: PROJETO DE LEI Nº 59/2023, “Autoriza o poder Executivo, a rescindir a Concessão de Direito Real de Uso, autorizada pela Lei nº 3.045/2022 a empresa CIESCA ENGENHARIA E PRE MOLDADOS EIRELI, e proceder a Doação com Encargos de imóvel pertencente ao patrimônio público e, dá outras providências”; PROJETO DE LEI Nº 60/2023, “Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação áreas de terras para regularização de via pública e dá outras providências”; PROJETO DE LEI Nº 61/2023, “Autoriza o Poder Executivo doar bens móveis de propriedade do Município de Santo Antônio do Sudoeste, para Estado do Paraná e dá outras providências”; e PROJETO DE LEI N.º 62/2023, “Autoriza o poder Executivo Municipal a realizar Concessão Administrativa de Bens Públicos, e dá outras providências”