Matéria: Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social nº 10 de 2023
Ementa: Parecer da CSAS - “Dispõe sobre a proibição de uso de bebida alcoólica, bem como proibição do uso de narguilé, cigarro eletrônico, em locais públicos que se especifica, assim como respectivamente proíbe a venda de bebida alcoólica, cachimbo conhecido como narguilé e insumos aos menores de 18 anos”.