Matéria: Ofício do Executivo nº 566 de 2023
Ementa: Ofício nº 566/2023 - Solicita sejam apreciados em Urgência Urgentíssima, os seguintes Projetos de Lei: PROJETO DE LEI Nº 54/2023, “Fica autorizado o Poder Executivo a receber em doação o Lote Rural nº 14 da Quadra nº 370 e dá outras providências”; PROJETO DE LEI N.º 55/2023 Dispõe sobre a reversão de bem imóvel doado através da Lei Municipal nº 3.070/2022 de 30 de Agosto de 2022 ao patrimônio público e dá outras providencias