Matéria: Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 74 de 2023
Ementa: Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao PLE nº 52/2023, que: "Desafeta e altera a denominação de área de terra pertencente ao Patrimônio Público Municipal, e dá outras providências”.