Matéria: Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social nº 8 de 2023
Ementa: Parece da Comissão de Saúde e Assistência Social ao PLE Nº 51/2023, que: “Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências”