Matéria: Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 73 de 2023
Ementa: Parecer da Comissão de Justiça e Redação do PROJETO DE LEI Nº 51/2023, que: Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências”. o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto