Matéria: Ofício do Executivo nº 519 de 2023
Ementa: Solicita que seja convocada SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, a fim de apreciar em regime de urgência urgentíssima, o PROJETO DE LEI N° 47/2023, que “Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da união para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a emenda constitucional 127/2022, e da outras providencias”.