Matéria: Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 64 de 2023
Ementa: Moção de apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa da descriminalização do aborto por meio da APDF 442, afim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das Competências do Poder Legislativo e de se evitar usurpação de competência, por meio de um possível ativismo judicial do Supremo Tribunal Federal