Matéria: Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023
Ementa: PROPOSTA DE EMENDA A LOM - Nº 01/2023 - Acrescentam os artigos 141-A, 141-B, 141-C, 141-D e 141-E à Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Sudoeste, dispondo sobre a instituição do Programa Municipal de Escolas Cívico-Militares, e dá outras providências.