Matéria: Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 36 de 2023
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 36/2023: Institui o Programa de proteção especial de alta complexidade, na modalidade Família Acolhedora para pessoas idosas e adultos com deficiência denominado “Programa Acolhendo Vidas”, e dá outras providências.