Matéria: OFÍCIOS nº 463 de 2023
Ementa: Ofício nº 463/2023 Solicita que seja apreciado em regime de urgência urgentíssima, os seguintes Projetos de Leis que seguem: PROJETO DE LEI Nº 37/2023, “Fica autorizado o Poder Executivo a receber em doação o Rural Lote nº 81-F e dá outras providências”. PROJETO DE LEI N.º 38/2023, “Autoriza o Executivo Municipal a realizar Concessão Administrativa de Bem Púbico, e dá outras providências”.