Matéria: Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 49 de 2023
Ementa: “Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) no âmbito da Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Sudoeste”.