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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 46 de 2023
Ementa: Altera a redação do Art. 3º da Lei nº 3.003/2022, e dá outras providencias”

Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade

Observações