Matéria: Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 9 de 2023
Ementa: Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao PROJETO DE LEI Nº 021/2023, que “Altera os Anexos I, II, III, da Lei nº 3.129 de 25 de abril de 2023, e dá outras providências”.