Matéria: OFÍCIOS nº 299 de 2023
Ementa: Ofício nº 299/2023 Santo Antônio do Sudoeste-PR, 26 de maio de 2023. Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Comparecemos respeitosamente à presença de Vossa Excelência e demais Edis, solicitar que sejam apreciados em Urgência Urgentíssima, os seguintes Projetos de Lei: PROJETO DE LEI Nº 020/2023, que “Dispõe sobre Animais Comunitários, estabelece normas para seu abrigamento, identificação e dá outras providências”. PROJETO DE LEI Nº 021/2023, que “Altera os Anexos I, II, III, da Lei nº 3.129 de 25 de abril de 2023, e dá outras providências”.