Matérias do Expediente (16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Ofício nº 299/2023
Santo Antônio do Sudoeste-PR, 26 de maio de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.

Comparecemos respeitosamente à presença de Vossa Excelência e demais Edis, solicitar que sejam apreciados em Urgência Urgentíssima, os seguintes Projetos de Lei:

PROJETO DE LEI Nº 020/2023, que “Dispõe sobre Animais Comunitários, estabelece normas para seu abrigamento, identificação e dá outras providências”.

PROJETO DE LEI Nº 021/2023, que “Altera os Anexos I, II, III, da Lei nº 3.129 de 25 de abril de 2023, e dá outras providências”.

A pedido da liderança do Prefeito na Câmara, PROJETO DE LEI Nº 020/2023 foi retirado de Pauta e desconsiderando do Ofício 299/2023, com aprovação unanime do pedido de "Urgência Urgentíssima" do PROJETO DE LEI Nº 021/2023.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE-PR vem perante o egrégio Plenário desta Casa de Leis, com fundamento no artigo 142, § 1º, inciso I, do Regimento Interno, requerer a concessão de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA na tramitação e apreciação do Projeto de Resolução nº 01/2023, de autoria desta Mesa Diretora, pelos motivos que passará expor a seguir.

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: REQUERIMENTO 07/2023
EMENTA: ”Requer licença do mandato, para tratar de interesses particulares, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir de 06 de junho de 2023”.

ELIZETE DIVONE GRADASCHI, vereadora com assento nesta casa de Leis, portador do RG. 5.728.039 SESP/PR, devidamente inscrita no CPF 806.864.869-00, da Bancada do PDT, com fundamento no artigo 70, III do Regimento Interno, Requer Licença não remunerada do cargo de vereadora do município de Santo Antônio do Sudoeste no período de 06 de junho até 06 de julho de 2023, para tratar assuntos de interesses particulares.

Indica, por meio da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, seja reparado o desnível existente na ponte localizada na Rua Prefeito Percy Schreiner, Centro, em frente ao depósito da empresa Lojas Quero-Quero, bem como quanto ao desnível existente na ponte localizada na Rua Afonso Arrechea, próximo à Associação Comercial e Empresarial de Santo Antônio do Sudoeste, neste Município, e ainda para que seja realizado o recapeamento asfáltico da Rua Prefeito Percy Schreiner, especialmente no trecho que fica entre o depósito da empresa Lojas Quero-Quero e a Casa das Baterias Novak

INDICA, seja encaminhada ao Senhor Prefeito Municipal de Santo Antônio do Sudoeste, sugerindo que, por meio da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, sejam construídas as calçadas e passeios públicos das ruas localizadas no bairro Vila Catarina, neste Município, especialmente na Rua Fabio Cruz Mattos, Rua Miguel Julio Auth, Rua Joaquim Maria Machado e Rua Luiz Pedro Fortunato Giusti.

INDICA, seja encaminhada ao Senhor Prefeito Municipal de Santo Antônio do Sudoeste, sugerindo que, por meio do departamento competente, seja realizado o estudo de viabilidade quanto à adoção do sentido de mão única na Rua Prefeito Percy Schreiner, Centro, deste Município, no trecho que fica entre a Pizzaria Grenal e as proximidades da Capela do Divino Espírito Santo.

Indica ao Executivo Municipal, através do departamento competente que analise a possibilidade de efetuar os serviços de pavimentação asfáltica sobre pedras irregulares (calçamento), no trajeto da Rua República Argentina, equina com a Rua Marechal Deodoro, até o final de sua extensão (em frente à Escola Municipal Criança Feliz).