Matéria: Indicação nº 42 de 2023
Ementa: Indica o Executivo Municipal sugestão de Projeto de Lei a ser implementado no piso salarial dos enfermeiros técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem conforme estabelece a Lei nº 14.434, de 4/08/2022 e a Emenda Constitucional nº 124 de 14/06/2022, bem como, seja adequada a LOA com a abertura de créditos suplementares, tendo em vista os recursos recebidos na EC nº 127 de 22/12/2022 para efetuar o pagamento do piso salarial da enfermagem e encaminha modelo anexo.