Matéria: Emenda nº 6 de 2023
Ementa: Comissão de Justiça e Redação - EMENDA SUPRESSIVA Nº 2: Suprimam-se o artigo 4º, parágrafo único, e o artigo 7º, §§ 1º e 2º do Projeto de Lei do n° 17/2023, de autoria dos Senhores vereadores Claudecir Rocha Lopes e Camilo Carminatti, e renumeram-se os artigos seguintes.