Matéria: Emenda nº 4 de 2023
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: Modifica a redação do art. 1º do Projeto de Lei do Legislativo nº. 17/2023, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 1º - Esta Lei estabelece normas gerais sobre segurança escolar e vigilância eletrônica nas escolas públicas e privadas de Educação Infantil e Ensino Fundamental do município.”