Matéria: Emenda nº 3 de 2023
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Modifica a redação da Ementa do Projeto de Lei do Legislativo nº. 17/2023, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Estabelece normas sobre segurança escolar e vigilância eletrônica nas escolas municipais de Educação Infantil e Ensino Fundamental e dá outras providências”