Matéria: Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 31 de 2023
Ementa: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 17/2023 EMENTA: “Estabelece normas sobre segurança escolar e vigilância eletrônica nas escolas municipais de Educação Infantil, Ensino Fundamental e dá outras providências.”