Matéria: Ofício do Executivo nº 277 de 2026
Ementa: Encaminha para apreciação em regime de urgência o Projeto de Lei n.º 46/2026, que: "Institui o Programa Municipal Vigilância Cidadã no âmbito do Município de Santo Antônio do Sudoeste, autoriza o Poder Executivo a firmar termos de cooperação com o Estado do Paraná, por meio de suas forças de segurança pública, e dá outras providências"; e o Projeto de Lei n.º 047/2026 .PROJETO DE LEI Nº. 47/2026, "Cria o cargo de Auditor Fiscal, altera o vencimento do cargo de Contador e modifica os Anexos I, II e III da Lei nº 2.514 de 20 de fevereiro de 2015, e dá outras providências".