Matéria: Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 45 de 2026
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar o Lote Urbano nº 12 da Quadra nº 313, de propriedade do Município de Santo Antônio do Sudoeste, ao Estado do Paraná, com encargo e cláusula de reversão, e dá outras providências.