Matéria: Ofício do Executivo nº 241 de 2026
Ementa: Encaminha para apreciação em regime de urgência os seguintes Projetos de Lei: PROJETO DE LEI Nº 041/2026, Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à desapropriação amigável de imóvel urbano, homologa o valor indenizatório, autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências, e PROJETO DE LEI Nº 042/2026, Homologa a desapropriação amigável de parte do imóvel da matrícula nº 23.311 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santo Antônio Do Sudoeste/Pr.