Matéria: Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 28 de 2026
Ementa: Revoga a Lei Municipal nº 2.798, de 10 de junho de 2020, que disciplina o horário de funcionamento e o sistema de plantão de farmácias e drogarias no Município de Santo Antônio do Sudoeste, e dá outras providências.