Matéria: Ofício do Executivo nº 26 de 2026
Ementa: Solicita que seja convocada apreciado em caráter de urgência os seguintes Projetos de Lei: PROJETO DE LEI Nº 005/2026, que “Concede complementação de reajuste ao piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, em conformidade com a Medida Provisória nº 1.334/2026, e dá outras providências”. PROJETO DE LEI Nº 006/2026, que “Altera a Lei Municipal nº 3.383, de 06 de agosto de 2025, para incluir imóvel e benfeitoria na concessão administrativa de bem público em favor da ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE – APROSANTO”; PROJETO DE LEI N.º 007/2026, que “Desafeta os Lotes Urbano nº 01 e 03 da Quadra nº 368, pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, e dá outras providências”.