Matéria: Ofício do Executivo nº 50 de 2026
Ementa: Solicita seja apreciado em regime de urgência os seguintes Projetos de Leis: PROJETO DE LEI N.º 008/2026; PROJETO DE LEI Nº 09/2026; PROJETO DE LEI Nº 010/2026, PROJETO DE LEI Nº 011/2026, PROJETO DE LEI Nº 012/2026, PROJETO DE LEI Nº 013/2026; e PROJETO DE LEI Nº 014/2026, PROJETO DE LEI Nº 15/2026,