Matéria: Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 22 de 2025
Ementa: Institui o Programa de Capacitação de Profissionais da Educação para Identificar Sinais de Abuso Moral, Físico, Sexual e de Exploração Sexual Infantil , no Âmbito das Escolas Municipais, Públicas e Privadas.