Matéria: Ofício do Executivo nº 557 de 2025
Ementa: Solicita seja apreciado em regime de urgência os seguintes Projetos de Lei: PROJETO DE LEI N.º 111/2025, Acrescenta dispositivos nos Incisos XV, XVI, do Art. 2º da Lei nº 1.807/2007 de 20 de março de 2.007 (Que Cria o Conselho Municipal Urbano e do Meio Ambiente – COMURB, e dá outras providências); PROJETO DE LEI Nº 112/2025, Altera o quadro de parâmetros urbanísticos da Zona Especial de Habitação de Interesse Social (ZEHIS), constante do Anexo I – PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO – SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE, da Lei Ordinária Municipal nº 3.365, de 17 de junho de 2025, e dá outras providências; PROJETO DE LEI Nº 114/2025, Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Concessão de Direito Real de Uso de um galpão industrial à empresa AGROSUL INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA, e dá outras providências; PROJETO DE LEI Nº 116/2025, Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Concessão de Direito Real de Uso de um imóvel à empresa DIANA SALGADOS LTDA, e dá outras providências.