Matéria: Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 104 de 2025
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à doação definitiva do imóvel objeto da Concessão de Direito Real de Uso à Empresa Confecções Santa Rita Ltda, Inscrita No CNPJ/MF sob nº 10.774.751/0001-19, e dá outras Providências.