Matéria: Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 100 de 2025
Ementa: Homologa a desapropriação amigável ou judicial parcial de frações de imóveis rurais que especifica, declaradas de interesse social para fins de compensação de reserva ambiental, e autoriza a indenização correspondente no Município de Santo Antônio do Sudoeste.