Matéria: Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 99 de 2025
Ementa: Homologa a desapropriação amigável do imóvel urbano que especifica, declarado de utilidade pública para fins de instalação definitiva e permanente da Casa Lar - Abrigo Institucional, e autoriza a indenização correspondente no Município de Santo Antônio do Sudoeste.