Matéria: Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 99 de 2025
Ementa: Parecer verbal da Comissão de Justiça e Redação favorável ao PLL 84/2025, que "Autoriza a desafetação da destinação original de Equipamento Comunitário de bem imóvel da Administração Pública Municipal e dá outras providências".