Matéria: Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 98 de 2025
Ementa: Parecer verbal da Comissão de Justiça e Redação favorável a tramitação do PLE nº 83/2025, que: "Revoga a Lei Municipal nº 3313 de 26 de fevereiro de 2025 e dá outras providências".