Matéria: Requerimento nº 6 de 2025
Ementa: Requer seja apreciado em regime de Urgência o Projeto de Resolução nº 01/2025, que “Regulamenta o Acesso à Informação Pública pelo Cidadão (Lei Federal nº 12.527/2011), no âmbito da Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Sudoeste e dá outras providências.”