Matéria: Ofício do Executivo nº 242 de 2025
Ementa: Encaminha para apreciação em caráter de urgência os seguintes Projetos de Lei: Projeto de Lei nº 54/2025 e Projeto de Lei nº 59/2025. Bem como, para apreciação em regime ordinário os seguintes Projetos de Lei: Projeto de Lei nº 55/2025; Projeto de Lei nº 56/2025; Projeto de Lei nº 57/2025; Projeto de Lei nº 58/2025; Projeto de Lei nº 60/2025; Projeto de Lei nº 61/2025 e Projeto de Lei nº 62/2025.