Matéria: Ofício do Executivo nº 66 de 2025
Ementa: Solicita que sejam apreciados em regime de urgência, os seguintes Projetos de Lei: Projeto de Lei nº 033/2025, o qual “Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 034/2025, o qual “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S/A, e dá outras providências”; e Projeto de Lei nº 035/2025, o qual “Autoriza o poder executivo municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S/A, e dá outras providências.”