Matéria: Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 8 de 2025
Ementa: Parecer da Comissão de Justiça e redação ao PLE nº 4/2025, o qual “Fixa o valor do salário dos Conselheiros Tutelares do Município de Santo Antônio do Sudoeste, bem como revoga a Lei Municipal nº 3.014/2022 e dá outras providencias”.