Matéria: Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 2 de 2023
Ementa: Parecer da Comissão de Justiça e Redação do Projeto de Lei nº 05/2023, de autoria do Poder Legislativo Municipal, que “Altera a Lei 3.105/2023, em seu artigo 1º e Parágrafo único