Matéria: Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 58 de 2024
Ementa: Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº. 42/2024, que: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a Receber em Doação parte do Lote 60 da Quadra nº 08, sem encargos e da outra providência".