Matéria: Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 53 de 2024
Ementa: Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei Nº. 37/2024, que autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel, a empresa A.S.M Equipamentos Agrícolas LTDA.