Matéria: Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 52 de 2024
Ementa: Parecer da Comissão de Justiça e redação ao Projeto de Lei Nº 36/2024, que: "Cria o serviço de acolhimento de crianças e adolescentes, denominado abrigo institucional, bem como cria até 05 (cinco) vagas de mãe social".