Matéria: Ofício do Executivo nº 535 de 2024
Ementa: Solicita que sejam apreciados em Urgência Urgentíssima, os seguintes Projetos de Lei: PROJETO DE LEI Nº 034/2024 - “AUTORIZA A PERMUTA DE BEM PÚBLICO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PROJETO DE LEI Nº 035/2024 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL PARA REGULARIZAÇÃO DA ÁREA DO POSTO DE SAÚDE CENTRAL, e dá outras providências”.