Matéria: Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 48 de 2024
Ementa: Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao PL 27/2024 que“Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Santo Antônio do Sudoeste, sua reforma e consolidação, e dá outras providências.”