Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 16 de 2026 - 22/04/2026 (Sérgio de Mattos)
Relatoria
Comissão
CDHC - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 16 de 2026
Data Designação
22/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
Sérgio de Mattos
Motivo Fim Relatoria