Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 11 de 2026 - 02/04/2026 (Claudio A. G. do Carmo)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 11 de 2026
Data Designação
02/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
Claudio A. G. do Carmo
Motivo Fim Relatoria