Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 49 de 2025 - 08/04/2025 (Sérgio de Mattos)
Relatoria
Comissão
CDHC - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 49 de 2025
Data Designação
08/04/2025
Data Destituição
Parlamentar
Sérgio de Mattos
Motivo Fim Relatoria