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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Ato da Mesa nº 1, de 05 de setembro de 2025
Órgão: MESA DIRETORA - MD Ementa: Dispõe sobre o Plano de Contingenciamento de Gastos da Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Sudoeste, com o objetivo de viabilizar o cumprimento do ajuste fiscal do Município, conforme dispõe o art. 167-A da Constituição Federal. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Ato da Mesa nº 2, de 17 de dezembro de 2024
Ementa: “Estabelece o Plano de Contratações Anual da Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Sudoeste, para o exercício de 2025. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Ato da Mesa nº 1, de 25 de janeiro de 2024
Ementa: "Estabelece o Plano de Contratações Anual da Câmara de Vereadores de Santo António do Sudoeste, para o exercício de 2024." Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Ato da Mesa nº 2, de 18 de dezembro de 2023
Ementa: "Dispõe sobre o período de recesso administrativo no âmbito da Câmara de Vereadores de Santo António do Sudoeste e dá outras providências." Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Ato da Mesa nº 1, de 16 de novembro de 2023
Ementa: “Dispõe sobre o Plano de Contingenciamento deGastos da Câmara de Vereadores de Santo Antônio doSudoeste, com o objetivo de viabilizar o cumprimentodo ajuste fiscal do Município, conforme dispõe o art.167-A da Constituição Federal.” |
Norma sem alterações posteriores. |