Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 37 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 04/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 37 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/05/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
04/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Deliberação
Urgente ?
Não
Texto da Ação