Indicação nº 16 de 2026 | Proposição prejudicada | 20/04/2026 (Indicação nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/04/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição prejudicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Art. 99. A mesa deixará de aceitar qualquer proposição que:
VII - seja apresentada por Vereador ausente à sessão;
VII - seja apresentada por Vereador ausente à sessão;